Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 145 registros

LEI MUNICIPAL: 485/2024 21/08/2024

21/08/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 484/2024 21/08/2024

21/08/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 483/2024 21/08/2024

21/08/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 48.460,00 (QUARENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) PARA EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 482/2024 28/06/2024

28/06/2024

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 481/2024 28/06/2024

28/06/2024

Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paraná - RN, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 480/2024 28/06/2024

28/06/2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 479/2024 22/04/2024

22/04/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.300.000,00 ( TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS ) PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO NOVO PAC - CRECHE E PRÉ-ESCOLA.

LEI MUNICIPAL: 478/2024 22/04/2024

22/04/2024

DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 477/2024 22/04/2024

22/04/2024

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI N° 468/2023 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN.

LEI MUNICIPAL: 476/2023 19/12/2023

19/12/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Comunitária de Pitombeira, município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 475/2023 19/12/2023

19/12/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação dos Apicultores de Paraná/RN - AMAPI e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 474/2023 19/12/2023

19/12/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima da comunidade do Sitio Monte Alegre, município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 473/2023 19/12/2023

19/12/2023

DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 472/2023 19/12/2023

19/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 471/2023 19/12/2023

19/12/2023

Institui o "Outubro Rosa", "Novembro Azul", “Dezembro Laranja” e a “Semana Municipal de Conscientização e combate aos diversos tipos de câncer” para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, câncer da próstata e câncer de pele no âmbito do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 470/2023 19/12/2023

19/12/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A ,DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 469/2023 23/10/2023

23/10/2023

Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares; autoriza a instituição da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, residentes no Município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 468/2023 23/10/2023

23/10/2023

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 461/2023 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 467/2023 18/09/2023

18/09/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Diretrizes das Comunidades, Vila Caiçara, Sítio Martins (Morro Geraldão) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 466/2023 18/09/2023

18/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

LEI MUNICIPAL: 465/2023 18/09/2023

18/09/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 464/2023 07/08/2023

07/08/2023

“Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual”.

LEI MUNICIPAL: 463/2023 03/07/2023

03/07/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 462/2023 29/05/2023

29/05/2023

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 461/2023 29/05/2023

29/05/2023

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 454/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.

LEI MUNICIPAL: 460/2022 20/12/2022

20/12/2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 459/2022 20/12/2022

20/12/2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONSELHO TUTELAR, DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 458/2022 20/12/2022

20/12/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 457/2022 20/12/2022

20/12/2022

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI MUNICIPAL: 456/2022 20/12/2022

20/12/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

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