Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2026
23/03/2026
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DA LEI Nº477/2024 QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
