Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2024
22/04/2024
DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
