Data: 30/12/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas deste órgão pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2025, encontrando-se os respectivos processos em tramitação, conforme processo nº 200084/2026 TC.
Exercício: 2025