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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 481/2024

28/06/2024

Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paraná - RN, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

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