Declaramos, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas deste órgão pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2024, encontrando-se os respectivos processos em tramitação, conforme processo nº 000102/2026 – TC

Declaramos, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas deste órgão pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2023, encontrando-se os respectivos processos em tramitação, conforme processo nº 005394/2024 – TC.

DECLARO, para os devidos fins que até a data da emissão deste documento, a Câmara Municipal de Paraná/RN não realizou julgamento de contas do exercício de 2024 o que impossibilita a divulgação da íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo fato de o Tribunal de Contas do Estado – TCE, ainda não ter emitido parecer sobre as mesmas. No entanto, logo que seja emitida, o município fará o que a legislação determina, cumprindo sua obrigação de publicidade e prestação de contas.

DECLARO, para os devidos fins que até a data da emissão deste documento, a Câmara Municipal de Paraná/RN não realizou julgamento de contas dos últimos dez exercícios (2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023) o que impossibilita a divulgação da íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo fato de o Tribunal de Contas do Estado – TCE, ainda não ter emitido parecer sobre as mesmas. No entanto, logo que seja emitida, o município fará o que a legislação determina, cumprindo sua obrigação de publicidade e prestação de contas.