Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 496/2025
27/11/2025
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
