Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 498/2025

08/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo do Município de Paraná/RN para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

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