Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Diretrizes das Comunidades, Vila Caiçara, Sítio Martins (Morro Geraldão) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

"Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual".

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 454/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS [...]

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONSELHO TUTELAR, DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-G [...]

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, NA FORMA QUE MENCIONA.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 451/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 242/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério do Município de Paraná/RN e dá outras providências e a Lei nº 430/2020 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Públ [...]

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na [...]

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Itenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 208/2007, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Dispões sobre a criação do Projeto Cidade Limpa, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Altera a tabela de vencimentos, quantitativos de vagas, e carga horária da Lei Municipal nº 424/2019, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 356/2014 que Dispõe sobre a disponibilidade de vagas para provimento efetivo e definiu regras para a realizaçã [...]

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui a Política dos direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Paraná/RN e Servidores de outros Órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá [...]

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Paraná/RN, em conf [...]

Estabelece a criação do Comitê Gestor de Cultura, em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 195/22 e o Decreto Federal º 11.525 de 11 de maio de 2023, que assegura ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Estabelece a criação do Comitê Gestor de Cultura, em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 195/22 e o Decreto Federal º 11.525 de 11 de maio de 2023, que assegura ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de PARANÁ/RN.

Decreta Ponto Facultativo o dia 06 de abril de 2023 (Quinta-Feira Santa) e dá outras providências.

Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133/2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos,e da outra providências.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ADINIZ FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta Ponto Facultativo o dia 27 de março de 2023 (segunda-Feira) e dá outras providências.

Declara em situação de emergência, as áreas do Município de Paraná/RN, afetadas por desastre natural climatológico por estiagem. COBRADE (1.4.1.1.0) que provoca a redução sustentada das reservas hídricas e dá outras providências.

Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.

"Dispõe sobre os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Paraná/RN."

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO MUNICÍPIO DE PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Dispõe sobre a forma de seleção de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paraná/RN, e dá outras providências.

Declara em situação de emergência, as áreas do Município de Paraná/RN, afetadas por desastre natural climatológico por estiagem. COBRADE (1.4.1.1.0) que provoca a redução sustentada das reservas hídricas e dá outras providências.

DECRETO LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE PATRÍCIO PINTO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Ponto Facultativo o dia 14 de abril de 2022 (Quinta-Feira Santa) e dà outras providências.

DEFINE O DOCUMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO RIO GRANDE DO NORTE COMO REFERÊNCIA PARA O PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DA PROPOSTA CURRICULAR MUNICIPAL E DOS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS EM TODA A REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNIC� [...]

Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e decreta os dias de ponto facultativo, no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Paraná/RN, e dá outras providên [...]

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS DIAS DE PODA E COLETA DO MATERIAL PODADO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Decreto nº 145 de 09 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Decreto nº 144 de 07 de julho de 2021 e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Decreto nº 139 de 22 de maio de 2021, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Paraná/RN.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

EXONERAR a pedido, o Servidor GEOVANE FERREIRA ROCHA, portador do CPF nº 009.807.954-94, Matrícula: 000243-1, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro de Pessoal de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paraná/RN, a partir desta data.

NOMEAR para o biênio 2023/2025, a partir da publicação da presente portaria os membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no Art. 13º, da Lei Municipal nº 459, de 20 de dezembro de 2 [...]

"Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (Biênio 2023-2025)".

Designa e credencia a Equipe do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Paraná/RN, para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária.

Nomear os novos membros para comporem o Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do município de Paraná/RN, para o mandato 2023/202 [...]

Designa Servidor Público Municipal como responsável pela Unidade de Cadastramento (UMC/INCRA) no município.

Nomeia os membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar do município de Paraná/RN para o quadriênio- 2022/2026

DEMITIR o Senhor GERALDO BARBOSA CAVALCANTE, matrícula nº 000178-1, inscrito no CPF sob o nº 107.723.674-34 e portadora da Cédula de Identidade nº 218.651 – SSP/RN, ocupante do cargo de Veterinário, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 003/2 [...]

DEMITIR a Senhora SAMARA CARLA PINHEIRO LUCENA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, para o qual foi nomeada por meio da Portaria nº 013/2002, de 23 de julho de 2002, a partir desta data.

Estabelece Normas e Procedimentos Relativos ao Cadastro Cultural Municipal

Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio, para atuarem em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraná/RN e dá outras providências.

Designar o Senhor Ruy Ieris da Silva Andrade – CPF nº 010.953.304-62, para a função de Agente de Contratação deste Município, que será auxiliado pela Equipe de Apoio composta pelos Senhores: Francisco Alberto da Silva – CPF nº 026.853.054-83 e Rodrig [...]

Conceder ao Servidor Público do Quadro Efetivo do Município de Paraná/RN, JOSEANO GOMES DA SILVA, matricula nº 000199-1, portador da Cédula de Identidade nº 1.436.825 – SSP/RN e do CPF nº 875.988.504-10, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lo [...]

Designar os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de Licitação – CPL, desta Prefeitura Municipal.

Designar os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão Permanente de licitação - CPL.

Nomear a Comissão Intersetorial para revisão do Plano Municipal de Assistência Social para o Quadriênio 2022/2026.

Conceder ao Servidor Público do Quadro Efetivo do Município de Paraná/RN, GEOVANE FERREIRA ROCHA, matricula nº 000242-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, "LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR� [...]

EXONERAR a pedido, o Senhor GILVAN ALVES DE MELO, ocupante do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Esporte e Lazer, Símbolo CC-5, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 073/2021 – GP/PMP, de 03 de novembro de 2021, a partir desta data.

CONCEDER a servidora Francisca Alcineide Brito, a gratificação pelo exercício da função de Diretora de Estabelecimento de Ensino.

DESTITUIR a servidora Maria Railda da Costa Nascimento, da função de Diretora de Estabelecimento de Ensino.

EXONERAR a pedido, o Senhor ANTONIO JÚNIOR FERNANDES, ocupante do cargo de Controlador Geral do Município, Símbolo CGM-1, a partir desta data.

Designar os servidores para constituírem Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

Conceder a Servidora Pública do Quadro Efetivo do Município de Paraná/RN, KAIZA MARIA ALENCAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 000449-1, ocupante do cargo de Supervisora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação, "LICENÇA PARA ESTUDOS E CURSO D [...]

Conceder a Servidora Pública do Quadro Efetivo do Município de Paraná/RN, SORAIA MARIA GONÇALVES GALIZA, matrícula nº 000400-1, ocupante do cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, "LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PA [...]

"Dispõe sobre nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI (Biênio 2021-2023)".

Concede Progressão aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

Institui e nomeia Comissão para Avaliação Prévia de Imóveis de áreas que sejam declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, alienação ou aquisição e dá outras providências.

EXONERAR a pedido, o Senhor JOSÉ ERISMAR DA SILVA, ocupante do carto de Coordenador da Assessoria de Informática

NOMEAR para exercer o cargo comisisonado de Chefe da Divisão de Esporte e Lazer

EXONERAR, a pedido, o Senhor FRANCISCO ERIVAN ROCHA, ocupante do cargo comissionado de Motorista de Representação do Secretário, Símbolo CC-5, para o qual foi nomeado através da Portaria nº 052/2021, de 08 de janeiro de 2021.