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DECRETO: 179/2024 - 10/01/2024

Regulamenta a Lei Municipal nº 416/2018, de 19 de março de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Paraná/RN, da administração, atribuições econômicas, financeiras, orçamentárias, natureza jurídica.

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PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL/2021 - 02/05/2022

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