eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANA AUCILEIDE DE BRITO	SECRETÁRIO(A)
ANTONIO JUNIOR FERNANDES	CONTROLADOR GERAL
CARLOS ANTÔNIO GOMES	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO EUGÊNIO TEODORO	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO SALES LIBÂNIO	SECRETÁRIO(A)
GOLDEN CAVALIER VALENTIM GOMES	SECRETÁRIO(A)
JOÃO BATISTA TEODORO	PROCURADOR JURÍDICO
JOÃO DOMINGOS NETO	SECRETÁRIO(A)
JUCIÊ GOMES DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
LINDOMAR LIBÂNIO CHAVES	SECRETÁRIO(A)
LUCIA DE FATIMA PINTO	SECRETÁRIO(A)
MARIA JANIMERE MONTES DE MORAIS	SECRETÁRIO(A)
MARIA LIDIANA VALENTIM GOMES	SECRETÁRIO(A)
MARIA LUCIENE PINTO	SECRETÁRIO(A)
NATHAN LUIS DUARTE DE ANDRADE	SECRETÁRIO(A)
PAULA FRANCINETE ROCHA	SECRETÁRIO(A)