Declaramos, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas deste órgão pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2024, encontrando-se os respectivos processos em tramitação, conforme processo nº 000102/2026 – TC

Declaramos, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, decisão definitiva de apreciação ou julgamento das contas deste órgão pelo Tribunal de Contas referente ao exercício de 2023, encontrando-se os respectivos processos em tramitação, conforme processo nº 005394/2024 – TC.