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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2016

20/06/2016

Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto na Lei Orgânica Municipal, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º da CF e Lei nº 12.527/2011 dá outras providências.

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