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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2023

19/12/2023

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima da comunidade do Sitio Monte Alegre, município de Paraná/RN e dá outras providências.

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