Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2023
23/10/2023
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 461/2023 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN e dá outras providências.
