Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2023
29/05/2023
Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 454/2022 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN.
