Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 462/2023
29/05/2023
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
