Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 451/2022

Altera a Lei nº 242/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério do Município de Paraná/RN e dá outras providências e a Lei nº 430/2020 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná – RN, e dá outras providências.

22/03/2022

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