Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 444/2021

Altera a Lei nº 208/2007, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

21/06/2021 153

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