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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 016/2021

07/01/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, REESTRUTURA E REMANEJA CARGOS E ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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