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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 008/2015

16/03/2015

Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 004/2014 e dá outras providências

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