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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 007/2015

16/03/2015

Altera a tabela de vencimentos e quantitativos de cargos da Lei Complementar nº 004/2014, que institui o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN, estabelece os quantitativos, fixa as remunerações e dá outras providências.

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