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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 002/2013

28/05/2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, BEM COMO ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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