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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/2013

19/12/2013

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis nºs 083/97, de 24 de outubro de 1997, 119/2000, de 03 de agosto de 2000 e 159/2003, de 09 de maio de 2003, que Institui os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

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