Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2013
15/08/2013
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 242/2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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