28/05/2013
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 198/2007, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências.
