Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 373/2015
13/04/2015
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e
vegetal no Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
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