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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2015

15/12/2015

Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Paraná/RN e dá outras providências.

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