Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 381/2015
26/08/2015
Ratifica os termos do protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.
