Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2018
28/05/2018
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2017 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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