Dá nova redação ao Decreto 097, de 18 de março de 2020, que dispõe da situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID - 19) e estabelece outras medidas no âmbito do Município de Paraná/RN, prorrogando os Prazos estabelecidos no Decreto nº 097, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. FICAM SUSPENSAS ATÉ 23 (VINTE E TRÊS) DE ABRIL DO CORRENTE ANO: I - todo e qualquer evento público ou privado que implique a aglomeração de pessoas; II - as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis; III - a realização de cultos religiosos, festas, bailes e shows; IV - as atividades do Centro de Convivência de Idosos e do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. V - funcionamento de restaurantes, lanchonetes e bares, salvo para entrega em domicilio (delivery), sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras. VI - Ficam suspensas as atividades escolares presenciais nas unidades de ensino da rede pública e privada. VII - Ficam temporariamente suspensos os Tratamentos Fora do Município - TFD de pacientes nos casos de procedimentos eletivos. VIII - Fica temporariamente suspensa a concessão de novas férias e licença prêmio para os servidores públicos municipais que atuem como profissionais de saúde e em outros setores estratégicos. IX - Ficam dispensados de comparecer ao trabalho, onde deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19): I - os servidores e empregados públicos: a) com 60 (sessenta) anos ou mais; b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves; c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por coronavírus (COVID - 19), desde que haja coabitação, e; II - as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes.