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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
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DECRETO: 204/2025
Informações das publicações
Data: 11/09/2025
Número: 204
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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