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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL: 489/2025
Informações das publicações
Data: 14/04/2025
Número: 489
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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