LEI MUNICIPAL: 462/2023
Informações das publicações
Data: 29/05/2023
Número: 462
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
