LEI MUNICIPAL: 457/2022
Informações das publicações
Data: 20/12/2022
Número: 457
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, NA FORMA QUE MENCIONA.
