LEI MUNICIPAL: 453/2022
Informações das publicações
Data: 08/08/2022
Número: 453
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.