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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 00003/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 11/02/2026
Data da divulgação do extrato: 23/02/2026
Data da ratificação: 20/02/2026
Data da divulgação da ratificação: 23/02/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO Á CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS , PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL ( CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO Nº 1103207 - 12.2023.4.01/3400) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa é muito bem conceituada no desempenho de suas atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especificidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso III da Lei 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
11/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação RUY IERIS DA SILVA ANDRADE
Responsável pela Informação PAULA FRANCINETE ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOÃO BATISTA TEODORO
Responsável pela Ratificação JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER PDF 224KB
AUTORIZAÇÃO PDF 220KB
PESQUISA DE MERCADO PDF 228KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 685KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 242KB
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