Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2018
Descrição: Prorroga o prazo da situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas atingidas no Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas pela estiagem e dá outras providências.
   

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