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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 189/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2024
Descrição: ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.234/2012 PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN.
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
   

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