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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 180/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2024
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR SECA COBRADE (1.4.1.2.0) QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS, CONFORME A PORTARIA FEDERAL N°260/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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