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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 178/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e decreta os dias de ponto facultativo, no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
   

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