Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2022
Descrição: Declara em situação de emergência, as áreas do Município de Paraná/RN, afetadas por desastre natural climatológico por estiagem. COBRADE (1.4.1.1.0) que provoca a redução sustentada das reservas hídricas e dá outras providências.
   
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