Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 150/2022

Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e decreta os dias de ponto facultativo, no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.

04/01/2022

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