Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2020
Descrição: Decreta situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID - 19) e estabelece outras medidas no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
   

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