Nota de Esclarecimento, sobre possível pedido de intervenção no município de Paraná/RN

Diante das notícias veiculadas em vários veículos de imprensa nos últimos dias acerca da instauração por parte do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, de Inquérito Civil Público para apurar o descumprimento por parte do Município de Paraná/RN, de ordens de pagamento de precatórios, é necessário esclarecer o seguinte:

01.O Município de Paraná/RN, possui junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN, cerca de 31 (trinta e um) precatórios inscritos e com o prazo de pagamento já encerrado, além de 06 (seis) Requisição de Pequeno Valor – RPVs;

02. Tais precatórios forma originados de ações de cobrança que tramitaram perante diversas Comarcas do Estado e que correspondem a débitos de fornecedores junto ao Município, contraídos por gestões passadas;

03. O Município de Paraná/RN, logo no início da atual gestão, em 2013, negociou vários débitos encontrados, dentre eles: a) Precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT/RN, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), parcelado em 30 (trinta) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais); INSS, cujo débito alcança mais de 01 (um) milhão de reais; Salários atrasados deixados pela gestão anterior, referente ao mês de Dezembro de 2012, no valor total de R$ 92.169,61 (noventa e dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), que foi pago entre Junho e Novembro de 2013;

04. Além disso, no ano passado, houve um bloqueio judicial por parte da Justiça Federal, no valor de R$ 71.566,56 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de uma ação judicial que tramita na Justiça Federal, pelo fato do Município na gestão anterior não ter fornecido um medicamento a um cidadão do Município que faz tratamento de saúde;

05. Ainda no início da atual gestão, no início de 2013, o Município foi obrigado a decretar estado de calamidade administrativa, em virtude do caos financeiro e administrativo encontrados pela atual gestão, agravados pela falta de transição administrativa por parte da gestão que se encerrava;

06. Em virtude da falta de transição administrativa, o Município ficou impossibilitado de ter as informações necessárias para organizar a sua agenda administrativa, dentre estas informações a que diz respeito a possíveis atrasos no pagamento de precatórios, impossibilitando assim, de pagá-los em dia;

07. O Município já foi citado para prestar as informações acerca do possível atraso no pagamento dos precatórios em atraso, já tendo enviado tais informações ao Ministério Público Estadual, além do mais, está regularizando junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tal situação;

08. Como vimos, o Município desde o início do ano de 2013, vem sofrendo sérias restrições de ordem financeira, pois vem negociando vários débitos junto a diversos órgãos, tendo, inclusive, que acionar a Justiça contra o ex-gestor que administrou o Município, para que pudesse ficar adimplente junto a esses órgãos, estando hoje, em dia com suas obrigações junto aos órgãos de controle, pois vem cumprindo em dia com estas obrigações;

09. Se não bastasse isso, o Município vem enfrentando desde o ano de 2013, 03 (três) anos consecutivos de estiagem, que faz com que o Município volte a sua atenção principalmente para o atendimento à população que sofre com a falta de água, situação esta, que é agravada com a queda contínua das transferências constitucionais que atinge todos os Município brasileiros;

10. Por tudo isso, entendemos que o Município não sofre nenhum risco de intervenção, que é uma medida excepcional, somente adotada em raras oportunidades, pois o Município vem cumprindo em dia com suas obrigações legais e se deixou de cumprir algumas delas, foi por motivo de força maior, plenamente justificado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 08 de agosto de 2015.

JOÃO BATISTA TEODORO
(Procurador-Geral do Município)

Fonte: Nosso Paraná RN

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