EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Prestação de serviços de Assistência jurídica na área de direito da família, cível e administrativa na jurisdição do poder judicial deste Estado do RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 00018/2017.

DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Paraná e do FPM/ICMS/Fundo Municipal de Assistência Social, no Elemento de Despesa – 3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2017

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Paraná e:

CT Nº 03290/2017 – 29.03.17 – Genilson Pinheiro de Morais – R$ 17.000,00

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