LEI Nº 403/2017, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Paraná/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Assistência Social, Agricultura, Administração e Gabinete do Prefeito, nas condições e prazos definidos a seguir, conforme anexo.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a não paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente no que tange aos programas mantidos pelo Governo Federal, aos serviços de saúde, ao Ensino, a Assistência Social e as atividades administrativas.

 

Art. 3º. As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovadas por igual período em conformidade com a legislação federal.

 

Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

 

Art. 5º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

 

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

I – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.

 

Art. 7º. As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I – pelo término do prazo contratual,

II – por iniciativa da contratante ou do contratado.

 

§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do Art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.

 

Art. 9º. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10. O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Paraná/RN.

 

Art. 11. Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO 2017 e PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 12. A despesa ora criada correrá por conta de Dotação Orçamentária já existente na Lei Orçamentária em vigor no corrente exercício de 2017.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

REFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de Março de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 403/2017, de 09 de Março de 2017.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

ANEXO I

 

01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo 02 R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 06 R$ 937,00
Agente de Endemias 04 R$ 937,00
Agente Comunitário de Saúde 04 R$ 937,00
Auxiliar de Saúde Bucal 02 R$ 937,00
Atendente de Farmácia 02 R$ 937,00
Assistente Técnico Administrativo 02 R$ 937,00
Educador Físico 01 R$ 1.200,00
Enfermeiro/ESF 02 R$ 2.300,00
Enfermeiro 02 R$ 2.300,00
Fisioterapeuta 01 R$ 2.300,00
Fonoaudiólogo 01 R$ 1.200,00
Instrutor de Educação Física 01 R$ 937,00
Médico Plantonista 02 R$ 1.200,00
Motorista 04 R$ 937,00
Nutricionista 01 R$ 1.000,00
Odontólogo 02 R$ 4.640,00
Porteiro 02 R$ 937,00
Recepcionista 02 R$ 937,00
Técnico de Enfermagem/ESF 02 R$ 937,00
Vigia 02 R$ 937,00

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Auxiliar Administrativo 02 R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 08 R$ 937,00
Professor Pedagogia 07 R$ 937,00
Professor Educação Infantil 03 R$ 937,00
Professor de Licenciatura Historia 01 R$ 937,00
Professor de Licenciatura Geografia 01 R$ 937,00
Professor de Licenciatura Ciências 01 R$ 937,00
Professor de Licenciatura Música 01 R$ 937,00
Vigia 04 R$ 937,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Assistente Social 02 R$ 2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 02 R$ 937,00
Vigia 01 R$ 937,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 04 R$ 937,00
Motorista 04 R$ 937,00
Operador de Máquinas 03 R$ 937,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Motorista 04 R$ 937,00
Operador de Máquinas 03 R$ 937,00

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

 

CARGO QTDE. REMUNERAÇÃO
Vigia 01 R$ 937,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de Março de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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