LEI Nº 380/2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 380/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Cria a Biblioteca Pública Municipal GUIDO RODRIGUES no Município de Paraná/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no Município de Paraná/RN, a Biblioteca Pública Municipal, denominada de “Guido Rodrigues”, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas de manutenção e aquisição de material e ampliação do acervo para a biblioteca, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, na Atividade/Projeto 12.361.0006.0063.0000.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, objetivando a integração da Biblioteca Pública Municipal ao Sistema Federal de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 22 de junho de 2015.

 

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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