LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal, com base no art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 39/2002.

 

Art. 1º. Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.

 

Art. 2º. O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Art. 3º. O custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.

 

Art. 4º. Fica fixado o valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a CIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais classes.

 

§ 1º. Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 12% (doze por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.

 

§ 2º. Para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.

 

§ 3º. Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte

 

§ 4º. A classificação de consumidores de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às normativas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo, do art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º. São isentos do pagamento da CIP:

 

I – Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e/ou Residencial Baixa Renda e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 30 kWh/mês (trinta quilowatts hora por mês);

 

II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de Dezembro de 2016.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Share this: