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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 090/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2019
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 339 de 14 de Janeiro dse 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências.
   

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